Com relação a invalidação do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;

II. A anulação produz efeitos extunc;

III. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo Hely Lopes Meirelles, toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio é o conceito de:

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais é:

Dentre as modalidades de licitação, aquela que entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é definida pela Lei nº 8.666/93 como:

Com base nos dispostos nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, assinale a alternativa CORRETA:

A licitação em que há interessados, mas que não preenchem os requisitos necessários para o processo licitatório, sendo portanto inabilitados ou desclassificados, devendo a administração realizar novo processo licitatório, é chamada de:

O conjunto de elementos necessários e suficientes, que caracterizam a obra ou serviço, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e serve de referência para os interessados em participar do processo licitatório, é chamado de:

Conforme disposto na lei de acesso à informação, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é denominada de:

Utilizando-se o método alfabético simples, assinale a alternativa correta com relação ao arquivo de nomes:

Quanto ao grau de acesso ao seu conteúdo os documentos podem ser: