De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica um ou mais atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário:

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, analise os itens abaixo que trata da competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no que diz respeito a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais:

I. Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II. Dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;

III. Dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; IV. Das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Assinale a alternativa correta:

Conforme o Código de Ética do Nutricionista, Resolução do CFN –Conselho Federal de Nutricionistas nº 334/2004, é direito do nutricionista, EXCETO:

A luz do Art. 242 do Estatuto do desarmamento - Estatuto da criança e do adolescente - Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - detenção de _____ a _____, e multa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

O prazo para oposição de Embargos de Declaração na Justiça do Trabalho é de:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço como empregado junto a uma organização. O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de:

O projeto de lei que atualmente corre na Câmara e no Senado propõe revogar o Estatuto do Desarmamento, substituindo-o por um novo, que, se aprovado sem alterações trará grandes mudanças no controle das armas. Algumas das principais alterações previstas são:

I. Cidadãos comuns que comprovem necessidade de porte, mediante a apresentação de atestados que comprovem capacidade psicológica, bons antecedentes criminais e habilidade para lidar com o armamento;

II. A licença para porte passará a ser definitiva, e para qualquer cidadão com idade mínima de 21 anos (hoje essa idade é de 25 anos);

III. Qualquer cidadão poderá ter legalmente uma arma, bastando atender a alguns requisitos básicos, como ter emprego, residência fixa e certificado de capacidade técnica. Armas estão liberadas até para condenados na justiça por crime, desde que o crime não seja doloso.

É correto o que se afirma em: