Com relação a definição de bens comuns, na forma como definida no Decreto 5450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços, é correto afirmar:

Obedecidas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

A Constituição da República de 1988 garante aos trabalhadores domésticos uma série de direitos, entre os quais se inclui o seguinte:

Com relação a fase preparatória do pregão, na forma do Decreto 5450/2005, é correto afirmar:

I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

II - aprovação do termo de referência pela Corte de Contas;

III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação;

IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, exceto no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, serão posteriormente fixadas, visando o atendimento das necessidades da administração.

Com relação ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em pregão, nos termos do Decreto 5.450/2005, é correto afirmar que ele não será inferior a