Questões do Concurso CEMIG - FUNDEP

3096407 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre a oferta e a publicidade, analise as alternativas a seguir, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e assinale a INCORRETA.

A

A informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, não obriga o fornecedor que a fizer veicular salvo se a veiculação ocorrer em jornal de grande circulação.

B

A publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

C

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português.

D

É proibida toda publicidade abusiva ou enganosa inclusive a enganosa por omissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096406 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

A

A prestação adequada e eficaz de serviços públicos em geral, embora seja um direito geral do cidadão brasileiro, não é um direito básico do consumidor devido ao fato de não haver relação de consumo na prestação de serviços públicos.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de periculosidade ou nocividade à segurança ou à saúde desde que promova ampla divulgação nos meios de comunicação a fim de alertar o consumidor.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, ostensiva e adequadamente, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

D

Cabe ao fornecedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou à segurança dos consumidores provocados pelos produtos industriais colocados no mercado de consumo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096405 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

Sobre o contrato de fiança, assinale a alternativa CORRETA nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096404 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Acerca do contrato de mandato, assinale a afirmativa INCORRETA nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096403 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Espécies de ContratoPrestação de Serviço (arts. 593 ao 609)

Acerca do contrato de prestação de serviço, assinale a afirmativa CORRETA nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096402 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Contratos em Geral

Nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002), assinale a afirmativa CORRETA acerca da extinção dos contratos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Contratos em Geral

Sobre a formação dos contratos, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002), é INCORRETO afirmar que

A

a proposta sem prazo, feita a pessoa presente, deixa de ser obrigatória se não for imediatamente aceita.

B

a contratação por telefone é considerada contratação entre ausentes.

C

a oferta ao público, quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, equivale a proposta e pode ser revogada pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade na oferta realizada.

D

a contratação entre ausentes se torna perfeita desde que a aceitação é expedida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096400 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Contratos em Geral

Sobre a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002), é CORRETO afirmar

A

que, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação deve objetivar a divisão equitativa dos direitos e obrigações contratuais entre as partes contratantes.

B

que, em caso de cláusulas contraditórias, as cláusulas contrastantes devem ser ignoradas, como se não existissem no instrumento contratual, a fim de se evitar prejuízo para qualquer das partes contratantes.

C

que, havendo ambiguidade entre cláusulas, todo o instrumento contratual deve ser desprezado, a fim de se evitar uma atividade interpretativa que não reflita a vontade dos contratantes.

D

que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096399 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Contratos em Geral

Em determinado contrato de adesão elaborado por empresa concessionária de energia elétrica consta cláusula, por meio da qual, o aderente expressamente renuncia, antecipadamente, a direito decorrente da natureza do negócio.

Nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002) a referida cláusula contratual é

A

plenamente válida, já que a adesão ao contrato é fruto do exercício da autonomia da vontade, de forma que, caso não concorde com o conteúdo da cláusula de renúncia, compete ao pretenso aderente não aceitar a contratação.

B

nula, conforme expressa disposição legal.

C

parcialmente válida, cabendo ao aderente, caso queira, impugnar os termos do contrato antes de decorrido o período prescricional, tornando-se a contratação plenamente válida após o término desse prazo, se não exercido o direito de impugnação.

D

válida, não cabendo qualquer tipo de impugnação pelo aderente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3096398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Dado o caráter excepcional, fragmentário e subsidiário do Direito Penal, o conceito de funcionário público adotado pelo Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40) é restrito, envolvendo apenas os servidores de entidades da administração pública direta e indireta.

B

Nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40), não se considera funcionário público para fins penais quem exerce função pública transitoriamente e sem remuneração, dada a ausência de vínculo permanente com o poder público.

C

Considera-se funcionário público por equiparação, para fins penais, a pessoa que trabalha para empresa prestadora pública, nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40).

D

O funcionário de concessionária de serviço público não se equipara a funcionário público, para fins penais, nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40), dado o caráter privado de seu vínculo empregatício.