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Nos termos da Lei nº 13.853/2019, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é composto por
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- Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
- Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 – determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além do princípio da boa-fé, os princípios
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A respeito do exercício da Medicina, com base nas previsões legais contidas na Lei nº 12.842/2013, assinale a alternativa correta.
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- Contrato de Trabalho
- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
- Remuneração e SalárioTrabalho noturno
- Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
Com base nas previsões constitucionais quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que apresenta corretamente direitos inerentes àqueles que, após a aprovação no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, porventura forem convocados para admissão pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
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Com base na Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional), acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
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A Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional) prevê que, na sindicância ou no processo ético-profissional, há suspeição do conselheiro
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A Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) garante ao médico o direito de
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Em relação ao sigilo profissional, a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) dispõe que ao médico é vedado revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo
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Conforme as determinações da Resolução CFM nº 1.998/2012, o conselheiro corregedor tem a competência de
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Nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.998/2012), acerca das Comissões e Câmaras Técnicas, assinale a alternativa correta.
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