Segundo o manual Referências técnicas para atuação de psicólogos no âmbito das medidas socioeducativas em unidades de internação (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2010), um dos critérios para a intervenção das equipes interdisciplinares junto ao adolescente infrator é o estabelecimento do Plano Individual de Atendimento (PIA). Para a confecção de um bom PIA, alguns critérios devem estar presentes. Assinale a alternativa que traz um critério não incluído para tal finalidade.

O Estatuto da Criança e Adolescente propõe algumas medidas socioeducativas para o adolescente em conflito com a lei. Em relação a isso, assinale a alternativa que não apresenta uma medida cabível.

No caso do adolescente em conflito com a lei, sua medida de internação pode ser decretada pela autoridade judiciária. Em se tratando de instituição para tal fim, esta tem a obrigação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente de atender a algumas condições, visando à futura reintegração familiar e social do internado. Assinale, a seguir, uma condição não coerente com o Estatuto.

Em uma discussão sobre a questão da criança como ser em desenvolvimento Théry, em Altoé (2007), menciona alguns fatos. Acerca deles, julgue os seguintes itens.

I Napoleão considerou a criança como um menor, necessitando da tutela de uma pessoa, física ou moral, titular da autoridade parental.

II A França pós-Convenção dos Direitos da Criança (1989) não aceitou a mesma nem a doutrina da proteção integral da criança.

III André Comte-Sponville coloca que a criança é um ser humano em devir, com a educação auxiliando o infante a tornar-se ser humano.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente reconhece que a criança e o adolescente podem ser abrigados ou acolhidos em serviços institucionais de acolhimento à infância e adolescência. Essas instituições, por sua vez, devem cumprir os seguintes requisitos, exceto um, que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca que a criança e o adolescente, como seres em desenvolvimento, têm prioridade no atendimento de suas necessidades. Mas essa prioridade não envolve

O conselho tutelar faz sua aparição como órgão de proteção à infância e adolescência com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. O conselho tutelar tem como sua atribuição aplicar medida de proteção sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados

I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III em razão da própria conduta da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta.

A mediação, segundo Pinheiro (2013), tem o objetivo de facilitar que as partes entrem em acordo, em termos de conflitos relacionados às Varas de Família e Sucessões, sendo implementado por um terceiro, treinado na função de mediador que ouve os envolvidos no conflito. Em relação à função do mediador, julgue os itens a seguir.

I O mediador deve atuar ativamente, propondo soluções para o conflito trazido entre as partes.

II O mediador deve buscar ouvir as partes, explorando o conflito, identificando os interesses por trás das divergências, realizando o realinhamento destas.

III O mediador deve buscar com que as partes em divergência encontrem uma solução para o conflito, e que se comprometam com esta.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) coloca que, se a criança tiver seus direitos violados dentro de sua família de origem, ela poderá sofrer o acolhimento familiar ou institucional. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do direito à convivência familiar da criança ou do adolescente acolhido em serviço de acolhimento familiar ou institucional, pode-se afirmar, de acordo com o ECA (BRASIL, 1990) que

I a prioridade da lei focaliza a volta da criança para a família de origem.

II a colocação da criança em família substituta é o último recurso para garantir o direito à convivência familiar, depois de esgotadas todas outras opções.

III a criança e o adolescente, segundo o ECA, deve ficar de forma definitiva no SAICA, quando rebelde ou de difícil comportamento.

Assinale a alternativa correta.