Consoante disciplina da Lei nº 8.989/1979 e do Decreto nº 43.233/2003, integram o rol de procedimentos disciplinares de

O regime jurídico das empresas estatais inclui a adoção de regras de estrutura e práticas de gestão de riscos e controle interno e a instituição de Código de Conduta e Integridade, nos termos previstos pela Lei nº 13.303/2006, o que inclui a

José compareceu a uma repartição pública municipal e, ao ser atendido por um servidor negro, hostilizou-o, exigindo a presença de "um funcionário mais claro e mais inteligente". O superior hierárquico do servidor negro aproximou-se do balcão e, rindo, ordenou que o subordinado voltasse à sua mesa de trabalho, prosseguindo, cordialmente, o atendimento. De acordo com a disciplina do Decreto nº 59.749/2020, o racismo institucional

A imputação da prática de infração disciplinar aciona a instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos e responsabilização do servidor público efetivo. A decisão que imputa sanção disciplinar a um servidor efetivo designado para função de confiança junto à alta administração, que também está sendo processado criminalmente

A primazia do interesse público e a expressa previsão sobre a incidência das normas previstas no Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB) demonstram, na Lei nº 14.133/2021, orientação

Considere que uma secretaria municipal tenha celebrado contrato de prestação de serviços de monitoramento climático para alertas emergenciais. No que se refere à disciplina contratual de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021,

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O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apuração de prática de ato de improbidade no bojo de contratação de obras por um órgão público municipal. Consoante relatos e informações apuradas pelo MP, há suspeita de enriquecimento ilícito de agente públicos, seja em decorrência do direcionamento da licitação, seja no decorrer da execução contratual.

Em regular exame, a Corte de Contas reputou a contratação regular, tendo restado aprovadas, inclusive, as contas do órgão público. A conclusão da Corte de Contas

Suponha que, durante a realização de atividades de fiscalização dos contratos e das licitações, os agentes públicos responsáveis constatem que fora contratada, por meio de pregão pública, como serviço de engenharia, a pintura das paredes do prédio onde está instalada a sede do órgão público. A fiscalização entendeu ter havido restrição de competição injustificada, o que, de acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021,

Considere que uma pessoa física tenha autorizado a instituição financeira onde mantém conta para recebimento de sua remuneração a compartilhar, com uma cooperativa de crédito, informações pessoais e financeiras, sigilosas, para fins de aprovação de proposta de crédito junto àquela pessoa jurídica.

Algum tempo depois, o interessado constatou que os dados sigilosos, então compartilhados, também eram de conhecimento de outras cooperativas e sociedade de crédito, sinalizando um possível vazamento das referidas informações.

Em consequência, pretende demandar a instituição financeira onde mantém a conta e faz movimentações financeiras, imputando-lhe responsabilização pelo vazamento das informações.

De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 105/2001, a pretensão do interessado