Questões do Concurso CGU - ESAF

2380244 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

A respeito da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, pode-se afirmar que:

I. detectada a acumulação ilícita de cargos públicos, o órgão deve providenciar o desligamento imediato do servidor de seu quadro, desde que ausente compatibilidade de horário para a acumulação.

II. não caracteriza acumulação ilícita de cargo público o exercício simultâneo de cargo de médico com a atividade de contador na iniciativa privada, independentemente da compatibilidade de horário.

III. acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

IV. é ilícita a acumulação de cargo público de professor universitário de universidade federal com um emprego de vigilante em instituição financeira privada.

V. não configura acumulação ilícita o exercício simultâneo de dois cargos de professor com um cargo de médico, desde que presente compatibilidade de horário.

Estão corretas as afirmativas:

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2380243 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando as disposições relativas às proibições constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.

A

Servidor que preside e administra clube de futebol profissional, registrado como sociedade empresária, não incide em hipóteses de proibição.

B

A proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem caracteriza-se mesmo que ausente a vantagem financeira.

C

Inexiste proibição inerente ao nepotismo no âmbito desta Lei.

D

É permitido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de parentes até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro.

E

É vedado ao servidor em geral o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto se a vantagem não ultrapassar o valor de R$ 100,00 (cem reais).

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2380242 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando as disposições relativas às responsabilidades, constantes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção correta.

A

Servidor que causar dano a terceiro em acidente com veículo oficial, que conduzia irregularmente, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

B

Servidor que pratica agressões domésticas responderá disciplinarmente por estes atos.

C

Se por um mesmo ato o servidor estiver respondendo a processo criminal e a processo disciplinar, a administração deve suspender o andamento do disciplinar, evitando dupla punição.

D

O óbito de servidor que desviou milhões dos cofres públicos impede a recuperação dos valores, porquanto a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa do servidor.

E

O servidor, por um mesmo ato, pode responder civil, penal e administrativamente, todavia a responsabilidade administrativa será afastada nos casos de absolvição criminal.

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2380241 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando as disposições constantes do Capítulo V, do Título IV, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata das penalidades, assinale a opção correta.

A

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão ou de suspensão.

B

Ocupante de cargo em comissão de Coordenador- Geral de Logística, que não ocupa cargo efetivo, quando incurso em ilícito relativo à corrupção, poderá ser demitido do cargo público.

C

A penalidade de advertência pode ser substituída por censura verbal nos casos em que as circunstâncias atenuantes assim permitirem.

D

A penalidade de demissão pode ser atenuada quando o ato de lesão aos cofres públicos for cometido no último ano de serviço do servidor público.

E

Servidor que cometeu irregularidade na atividade, mas se aposentou antes da conclusão do processo disciplinar, não pode sofrer sanção disciplinar.

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2380240 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Atualmente, no Serviço Público Federal, existem regimes jurídicos diversos para firmar as relações entre servidores públicos, empregados públicos, e contratados temporários. Cada um dos regimes regula de forma particular suas disposições disciplinares. Todavia o regime de maior incidência é o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando as disposições inerentes aos deveres constante desta Lei, assinale a opção correta.

A

O servidor que presencia omissão e abuso de poder por parte de colega de trabalho possui a faculdade de representar o colega pela prática do ato irregular.

B

A pontualidade não caracteriza dever, cujo descumprimento possa implicar em reprimenda disciplinar, confi gurando-se compromisso moral e não funcional.

C

O servidor está obrigado a cumprir as ordens superiores quando estas foram manifestamente legais, podendo deixar de atendê-las quando conflitantes com julgados do Superior Tribunal de Justiça.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público desde que, de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), confi gura dever do servidor.

E

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder deve ser encaminhada pela via hierárquica, todavia será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

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2380239 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do Direito Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

é o ramo do direito público responsável pela aplicação das normas do Código Penal aos servidores federais que tenham praticado crimes no exercício da atividade funcional.

B

caracteriza-se como subdivisão do Direito Processual Penal, estabelecendo regras para o Processo Administrativo Disciplinar.

C

possui como ramo autônomo do direito, campo de aplicação restrito ao Poder Executivo Federal.

D

abrange um conjunto de princípios e normas, não concentrados em diploma legal único.

E

regula a relação disciplinar entre servidores públicos federais e a Administração Pública Federal, incluindo a responsabilidade civil pelos danos causados ao patrimônio público federal, e pelos crimes contra a Administração Pública Federal.

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2380238 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Controle Interno FederalCGU

A atividade de correição no âmbito do Poder Executivo Federal foi organizada em Sistema, com o advento do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005. Em relação ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:

A

até o advento do referido decreto, não havia atividade de correição, no âmbito do Poder Executivo Federal.

B

as unidades de corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social integram o Sistema de Correição na qualidade de unidades setoriais, com atuação junto aos Ministérios.

C

a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União se constituem em órgãos distintos com competências diferentes, todavia, a unidade de correição da Advocacia-Geral da União vincula-se tecnicamente ao Sistema de Correição.

D

com o advento do Sistema de Correição e o estabelecimento da unidade central, das unidades setoriais e das unidades seccionais do Sistema, foram extintas as unidades de corregedoria existentes nos ministérios e nos órgãos públicos federais, Autarquias e Fundações Públicas Federais.

E

as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, denominadas de unidades setoriais, integram a estrutura dos ministérios a que estão subordinadas, mas guardam vinculação técnica à Controladoria-Geral da União.

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2380237 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Controle Interno FederalCGU

Considerando a estrutura, organização e competências da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar que:

A

compete à Controladoria-Geral da União zelar pela defesa do patrimônio público e a recuperação de ativos ilícitos, constituindo-se no Ministério do Controle e da Transparência.

B

Controladoria-Geral da União e Corregedoria-Geral da União são expressões sinônimas para representar o mesmo órgão de controle interno.

C

a Secretaria Federal de Controle Interno, órgão responsável pela atividade de auditoria interna no Poder Executivo Federal, deve auxiliar à Controladoria-Geral da União, mediante convênio firmado entre o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Secretário Federal de Controle Interno, buscando melhorar a integração entre órgãos federais.

D

o titular da Controladoria-Geral da União pode realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas.

E

é possível ao titular da Controladoria-Geral da União, nos casos de avocação de processos administrativos disciplinares em curso, corrigir-lhes o andamento, sendo vedado promover a aplicação da penalidade administrativa.

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2380235 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Controle Interno FederalCGU

A respeito da participação da Controladoria-Geral da União no sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na qualidade Órgão Central, é correto afirmar que:

A

compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos administrativos disciplinares e às sindicâncias, decididas por autoridades que compõem o Sistema de Correição.

B

compete à CGU propor medidas que visem a inibir, a reprimir, e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

C

o Órgão Central do Sistema de Correição atua como instância consultiva das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, em matéria relativa a correição.

D

as unidades de corregedoria dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal subordinam-se, tecnicamente, aos enunciados e instruções emitidos pelo Órgão Central do Sistema de Correição.

E

nos casos de comprovado dano ao erário, cumpre, ao Órgão Central, efetivar a inscrição em dívida ativa do agente público causador do dano, após promover a oitiva do Tribunal de Contas da União.

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2380234 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Controle Interno FederalCGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem atuado nos trabalhos de auditoria e na apuração de responsabilidade disciplinar, em conjunto com órgãos policiais e de controle externo, em grandes operações de repercussão nacional. Com fundamento nas competências, na estrutura e na organização da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar que:

A

servidores da CGU podem atuar em grandes operações, que envolvam investigações de atos praticados em órgãos e entidades pertencentes à estrutura de ministérios, desde que solicitado pelo Ministro da Pasta respectiva.

B

a Controladoria-Geral da União possui competência para atuar em operações que apurem escândalos envolvendo atos de quebra de decoro parlamentar.

C

Analistas de Finanças e Controle vinculados à Secretaria Federal de Controle Interno possuem competência exclusiva para este tipo de atividade.

D

compete à Controladoria-Geral da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

E

incumbe ao titular da Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, propor medidas administrativas e até mesmo legislativas, além de sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas.