Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil Brasileiro, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, quando for proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e quando julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

De acordo com o texto acima, não se aplica a remessa necessária quando

Como expresso no Código Brasileiro de Aeronáutica, na infração aos preceitos nele estabelecidos ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar providências administrativas, como multa; suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações; cassação de certificados, de licenças ou de autorizações e detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado.

Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o Código da Aeronáutica.

( ) A autoridade aeronáutica lavrará o auto, toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no código da aeronáutica ou na legislação complementar, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.

( ) O procedimento instaurado para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas no Código da Aeronáutica e em normas regulamentares será sumário, contudo, não terá efeito suspensivo, sendo assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados administrativamente.

( ) A responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração prevista no Código da Aeronáutica, será limitada à sua responsabilidade funcional, e a pessoa jurídica empregadora responderá de forma objetiva pelos seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.

A contar da data de sua emissão, qual o tempo de validade para o bilhete aéreo estabelecido pelo Contrato de Transporte de passageiro disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica?

No que se refere à Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que

No que se refere ao Comandante de Aeronave, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), é correto afirmar que:

Restos a pagar representam todas as despesas orçamentárias não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Considerando os estágios da execução da despesa pública, além do não pagamento até a data de inscrição, o que caracteriza uma despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não processados?

Analise as assertivas abaixo quanto à classificação orçamentária das despesas.

I. Livros e demais materiais bibliográficos são classificados como materiais de consumo, exceto quando adquiridos por bibliotecas públicas, situação em que devem ser tratados como material permanente.

II. A despesa com aquisição de pen-drives é classificada como material de consumo. Embora possa ter vida útil duradoura, a classificação se dá em grupo cuja natureza da despesa é abarcada pelo critério da fragilidade.

III. Serviços de manutenção podem representar despesa orçamentária de capital ou despesa orçamentária corrente, a depender de resultarem ou não em aumento, de forma significativa, da vida útil do bem no qual foram executados.

IV. Quanto à classificação por categoria econômica, despesa com troca da placa de memória de um computador por outra de maior capacidade representa despesa de capital. A troca por placa de memória de mesma capacidade, por sua vez, representa despesa corrente.

Estão corretas apenas as assertivas

De acordo com os dispositivos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a execução do orçamento se dá pela programação, empenho, liquidação e pagamento da despesa.

Analise as assertivas abaixo quanto aos procedimentos relativos à execução orçamentária.

I. O pagamento de uma despesa empenhada somente pode ocorrer quando ordenado após sua regular liquidação.

II. O empenho da despesa, como ato administrativo, por si só assegura ao credor o direito de receber o valor empenhado.

III. Despesas contratuais sujeitas a parcelamento requerem empenho individualizado para cada parcela, sendo vedado o empenho global de tais despesas.

IV. Por regra geral é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora a emissão de nota de empenho possa ser dispensada em casos especiais, desde que previstos na legislação específica.

Estão corretas apenas as afirmativas

Associe as colunas relacionando os elementos de despesa com as respectivas categorias econômicas que integram, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Elementos de Despesa Categoria Econômica

(1) Aquisição de imóveis ( ) despesas correntes – despesas de custeio.

(2) Amortização da dívida pública ( ) despesas correntes – transferências correntes.

(3) Juros da dívida pública ( ) despesas de capital – investimentos.

(4) Obras públicas ( ) despesas de capital – inversões financeiras.

(5) Pessoal civil e militar ( ) despesas de capital – transferências de capital.