Questões do Concurso CIASC - FEPESE

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

B

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 08 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

C

O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

A divergência apta a ensejar a interposição de recurso de revista não precisa ser atual, bastando a mera indicação do precedente, ainda que ultrapassado por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou superado por iterativa e notória jurisprudência.

E

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá Recurso de Revista, ainda que ocorra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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565224 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Assinale a alternativa correta sobre a audiência de conciliação ou de mediação do procedimento comum.

A

A audiência de conciliação ou de mediação deverá se realizar por meio eletrônico.

B

É facultada a presença dos advogados nas audiências de conciliação ou de mediação.

C

Será pessoal a intimação das partes para a audiência de conciliação ou de mediação.

D

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

E

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente deverá designar audiência de conciliação ou de mediação.

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565223 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Assinale a alternativa correta sobre o litisconsórcio.

A

O juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes facultativos, sob pena de extinção do processo.

B

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

D

O litisconsórcio será ativo quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e passivo quando ocorrer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à mesma lide.

E

Em relação com a parte adversa, os litisconsortes serão considerados como um único litigante.

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565222 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Sobre a competência, é correto afirmar.

A

Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

B

A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.

C

A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.

D

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

E

É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

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565221 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)
CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

B

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.

C

Após iniciado o procedimento executório, o exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, vedada a desistência parcial de apenas algumas medidas executivas.

D

Ainda que as partes e o juízo sejam os mesmos para fins de execução, o exequente não poderá cumular várias execuções quando elas foram fundadas em títulos diferentes.

E

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios equipara-se ao título executivo judicial para os fins correspondentes aos créditos nela inscritos.

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565220 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Assinale a alternativa correta sobre as normas fundamentais de processo civil.

A

É dispensável o contraditório nas matérias reservadas ao juízo decidir de ofício.

B

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

C

À exceção das partes, os demais sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

D

A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos somente poderão ser empregados em momento anterior ao curso do processo judicial.

E

É vedado ao juízo proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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565219 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a legislação que trata das Sociedades por Ações:

A

O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

B

O modo de funcionamento do Conselho Fiscal estará disposto em seu Regimento Interno.

C

Caracteriza-se a má-fé apenas quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço.

D

A distribuição de dividendos aos acionistas sem a observância do dispositivo legal implica na responsabilização apenas dos administradores.

E

Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.

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565218 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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565217 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei 6.404/1976 e suas alterações.

A

É vedado o comparecimento dos representantes legais dos acionistas em assembleia.

B

A reforma do estatuto se dará em assembleia- -geral ordinária.

C

A fixação da orientação geral dos negócios da companhia compete à assembleia-geral.

D

Ao Conselho de Administração compete eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que o estatuto dispuser a respeito.

E

Os acionistas sem direito a voto são impedidos de comparecer à assembleia-geral e de participar de discussão de matéria submetida a deliberação.