Questões do Concurso CIASC - FEPESE

565216 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com base na legislação da matéria em vigor, é correto afirmar:

A

Os diretores estabelecerão o modo de substituição dos conselheiros.

B

A tomada de contas dos administradores e o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras se darão em assembleia–geral.

C

Os membros do conselho de administração, no mínimo 1/3 deles, deverão ser eleitos para cargos de diretores.

D

O regimento interno da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, à escolha da Diretoria.

E

Não é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, mesmo nos limites de suas atribuições e poderes.

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565215 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

É correto afirmar sobre as obrigações solidárias.

A

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, acarretará o agravamento dos demais devedores.

C

As exceções pessoais do devedor a um dos credores solidários poderão, a qualquer tempo, ser oponíveis aos demais.

D

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia contra os demais não arrolados.

E

O credor solidário não poderá exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação, devendo se limitar a prestação a parte que lhe caiba.

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565214 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Bens

É correto afirmar sobre o domicílio.

A

A pessoa física tem por domicílio o lugar onde ela exerce a sua atividade econômica.

B

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela elegeu para as relações que lhe corresponderem.

C

O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.

D

O domicílio necessário do servidor público é o local onde funciona a sede do ente a que representa.

E

A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes terá por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

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565213 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

É correto afirmar sobre a hipoteca.

A

É lícita a convenção de cláusula que proíbe o proprietário alienar imóvel hipotecado.

B

É vedada a constituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.

C

A hipoteca deve se limitar ao imóvel, não abrangendo as acessões, melhoramentos ou construções nele edificadas.

D

Na hipoteca de bens móveis, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do gravame correm por conta de quem o requerer.

E

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

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565212 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

É correto afirmar sobre a prescrição e a decadência.

A

É nula a renúncia ao prazo prescricional fixado em lei.

B

A contagem do prazo decadencial pode ser interrompido por qualquer dos interessados.

C

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.

D

A parte a quem aproveita a decadência convencional poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz conhecê-la do ofício.

E

Quando a lei não haja fixado prazo menor, a decadência ocorre em dez anos da data do ato ou fato jurídico.

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565211 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

A consignação em pagamento tem lugar:

1. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

2. se é o credor que paga a dívida do devedor comum.

3. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

4. se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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565210 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

É correto afirmar sobre a dívida ativa.

A

Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.

B

A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.

C

A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.

D

A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.

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565209 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Assinale a alternativa correta sobre o lançamento.

A

A autoridade administrativa somente poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

B

No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

C

A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e em qualquer modalidade de lançamento, rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de retificar os créditos tributários devidos.

D

Se a lei não fixar prazo para o lançamento por declaração, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo.

E

O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue, de forma imediata e irrecorrível, o crédito tributário.

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565208 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Obrigação Tributária

É correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.

A

Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais coobrigados.

B

Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

C

O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o centro habitual de sua atividade comercial.

D

Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

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565207 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

É correto afirmar sobre a responsabilidade tributária por sucessão.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

B

O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.