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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
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Com a industrialização em crescente expansão, a exposição dos indivíduos a produtos tóxicos é cada vez maior. Dados divulgados pelo Sistema Nacional de Informações Toxicofarmacológicas (SINTOX) mostraram que, em 2002, foram registradas 4.760 intoxicações na região Centro-Oeste, e das 147 registradas como intoxicação alimentar, quase a totalidade ocorreram na região urbana.
A respeito da toxicologia dos alimentos, julgue os itens a seguir.
Infere-se do texto acima que das intoxicações alimentares que ocorreram na região Centro-Oeste, devido ao uso intensivo de agrotóxicos.
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Em meio à grande variedade de bens de consumo ofertados pela sociedade contemporânea, a droga destaca-se como objeto usual na tentativa do indivíduo de se esquivar do mal-estar. Seu consumo provoca incidências diversas sobre sua própria vida. Acerca do consumo de drogas e suas implicações, julgue os itens seguintes.
O 3,4-metilenodioxidometanfetamina, componente ativo do ecstasy, provoca forte descarga de serotonina, que é o neurotransmissor responsável pelas sensações de prazer e bem-estar. De quatro a seis horas após ser consumido, o nível de serotonina baixa para próximo de zero. Depois disso, a situação pode evoluir para um quadro clínico de depressão. Isso faz que o usuário volte a recorrer à droga, freqüentemente, para evitar o desconforto produzido.
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O Ministério da Saúde vem desenvolvendo alguns programas e políticas sobre temas específicos. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Política Nacional de Sangue e Hemoderivados, o gerenciamento, a fiscalização e o controle do suprimento de sangue e hemoderivados no Brasil estão sob a responsabilidade da Gerência Geral de Sangue, Outros Tecidos, Células e Órgãos (GGSTO), vinculada à ANVISA.
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Até 1999, as pilhas comuns produzidas no Brasil podiam ser descartadas junto com o lixo doméstico e representavam, portanto, grave ameaça ao meio ambiente e à saúde pública. Em 1999, o CONAMA editou resolução que proíbe o descarte dessas pilhas no lixo doméstico e obriga os estabelecimentos que as comercializam a receberem-nas dos usuários para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes, diretamente ou por meio de terceiros, façam a disposição final adequada sob o ponto de vista ambiental.
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Considerando que uma norma editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal tenha determinado que, na segunda série do ensino fundamental das escolas que compõem o sistema de ensino do DF, as disciplinas devem enfatizar temáticas ligadas à história e à geografia do DF, julgue os seguintes itens.
Essa norma incide tanto sobre as instituições de ensino médio públicas quanto sobre as privadas.
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No que se refere à proteção do meio ambiente, a LODF afirma expressamente que as terras públicas do DF não poderão ser transferidas, a qualquer título, a particulares.
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Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizandose como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulaspadrão.
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Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.
Com a nova ordem constitucional, pacificou-se na doutrina que, por força do princípio da responsabilidade do Estado, este poderá ser condenado a indenizar o dano a que seus agentes derem causa, tanto por ação quanto por omissão, independentemente de dolo ou culpa.
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