Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. São exigências para realização de transferências voluntárias, além das exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Capítulo VI – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, dispõe que “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.

O disposto anteriormente aplica-se à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas.

I. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Considera-se adequada à Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se compatível ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer uma de suas disposições.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o conteúdo do Decreto nº 7.185/2010, o sistema deverá gerar, dentre outras, as seguintes informações, EXCETO:

Considerando o disposto no Decreto nº 93.872/86 e atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) contém inúmeras definições. Dentre as definições apresentadas, assinale a que NÃO está de acordo com a referida Lei.

No que se refere às Normas de Administração Financeira existentes no Decreto-Lei nº 200/67, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Com base no Decreto-Lei nº 200/67 e atualizações posteriores, analise as afirmativas.

I. As Sociedades de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

II. As Sociedades de Economia Mista são entidades criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

III. As Sociedades de Economia Mista são entidades cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

IV. As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

V. As Fundações Públicas são entidades sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Estão corretas apenas as afirmativas