Questões do Concurso CODEBA - AOCP

3225893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A CODEBA pode figurar no polo passivo de ações judiciais envolvendo direitos reais de propriedade. Dentre assuntos tipicamente processuais e pertinentes à alegação de nulidades como meio defensivo, consta a (i)legitimidade da parte autora. Acerca dos sujeitos processuais conforme o regime instituído pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão absoluta de bens.

B

A falta de consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo se não demonstrado notório prejuízo.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

E

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

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3225892 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Sobre a ação de reclamação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.

B

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça e em observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional superior daquele cuja competência se busca preservar.

E

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

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3225891 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

A CODEBA pode integrar o polo ativo ou passivo de determinada ação judicial. Com a prolação de sentença, compete ao advogado impugnar a decisão por meio de recursos típicos previstos em lei. Em relação ao rito dos recursos processuais civis, assinale a alternativa correta.

A

Todo acórdão conterá ementa e, após lavrado, será ela publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

B

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 (quinze) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

C

A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida após o mérito, deste se conhecendo ainda que incompatível com a decisão posterior.

D

O voto do juiz em grau de recurso não poderá ser alterado após oficializado, ainda que a proclamação do resultado pelo presidente do colegiado seja em momento posterior.

E

O voto vencido será necessariamente descartado e desconsiderado no acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

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3225890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

Compete ao advogado da CODEBA postular em juízo e impugnar decisões judiciais por meio de recursos, dentre eles, os recursos excepcionais endereçados ao STJ e ao STF. Sobre os recursos aos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

B

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

C

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

D

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

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3225889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

É exemplo de conduta tipificada como crime contra a ordem tributária:

A

subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.

B

fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

C

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

E

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

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3225888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.

B

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou do inventário.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

D

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

E

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial do processo executivo.

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3225887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.

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3225886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.

A

STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

B

STF: É isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

C

STJ: Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

D

STF: Não incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

E

STJ: O ICMS não incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

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3225885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre a repartição das receitas tributárias com previsão constitucional.

A

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios setenta e cinco por cento dos recursos que receberem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados repassado pela União.

C

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

D

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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3225884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários

É limitação constitucional ao direito de tributar:

A

instituir tributo ou concessão de incentivos fiscais, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

instituir impostos sobre lucros e dividendos oriundos de retiradas empresariais.

C

cobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

instituir impostos sobre operações de seguro e apólices securitárias.

E

estabelecer, pelos Estados e Municípios, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.