Questões do Concurso CODEBA - AOCP

3225873 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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ANTAQ

A respeito da Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A

Disciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, inclusive aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP) e instalação portuária pública de pequeno porte (IP4).

B

Define tarifa de serviço como valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado.

C

Dispensa as arrendatárias e os titulares de outros contratos do compromisso de prestar serviço adequado aos usuários no contexto da exploração de áreas e instalações portuárias.

D

Estabelece que a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais deve observar determinadas condições, as quais devem ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada, sem prejuízo da fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ.

E

Define controle como acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

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3225872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratos

A

de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

B

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.

C

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.

D

de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

E

de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.

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3225871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

Sobre a licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, de acordo com o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.

A

Maior capacidade de movimentação, menor contraprestação do poder concedente e menor valor de investimento são critérios para julgamento nas licitações de concessão e de arrendamento.

B

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou adjudicar o objeto.

C

As licitações adotarão preferencialmente o modo de disputa fechado.

D

O procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá ao encerramento da fase de apresentação de propostas.

E

Dispensado de apresentar a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos, o edital da licitação deve dispor sobre o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato, além da relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão.

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3225870 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.

B

As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.

C

As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.

D

Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.

E

Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.

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3225869 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre concessão de porto organizado, arrendamento e uso temporário de instalação portuária, de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É essencial aos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado a cláusula relativa aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.

B

A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

C

A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização dispensam prévia consulta à autoridade aduaneira e consulta ao respectivo poder público municipal.

D

É essencial aos contratos de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária a cláusula relativa às hipóteses de extinção do contrato.

E

Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

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3225868 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais por parte de entidades públicas e privadas. Considerando o escopo e as disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

B

O consentimento do titular é uma das bases legais que legitima o tratamento de dados, mas não é a única.

C

Dados tratados sem o devido consentimento ou fora das hipóteses legais podem resultar em multa de até 2% do faturamento da empresa.

D

A lei prevê a criação de uma autoridade nacional, denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fiscalizar e garantir sua aplicação.

E

A LGPD estabelece que dados pessoais podem ser compartilhados entre empresas privadas sem a necessidade de qualquer comunicação ou consentimento do titular.

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3225867 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Considerando a Instrução Normativa SGD/ME nº 1 e suas alterações relacionadas à governança de TIC no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define o Comitê de Governança Digital (CGD) como o órgão responsável por aprovar a Estratégia de Governo Digital.

B

Estabelece a necessidade de elaboração e manutenção de um Plano de Dados Abertos.

C

Dispõe sobre os critérios para a realização de contratações de soluções de TIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

D

Declara que os órgãos públicos não precisam observar princípios de interoperabilidade ao implementar novos sistemas.

E

Visa garantir a efetividade na prestação de serviços públicos digitais e no uso de recursos de TIC.

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3225866 Ano: 2023
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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Gestão de ServiçosITILITIL v4

No contexto do ITIL V4, as práticas são um conjunto de recursos organizacionais projetados para realizar trabalho ou realizar um objetivo. Nesse escopo, qual das seguintes opções NÃO é considerada uma das quatro dimensões da gestão de serviços propostas pelo ITIL V4?

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3225865 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

Em relação à Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos, é correto afirmar que a função do fiscal de contratos é

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3225864 Ano: 2023
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - TI
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AAA: Autenticação, Autorização e AuditoriaIAM: Gerenciamento de Identidade e Acesso

Considerando Gestão de Identidade e Acesso, é correto afirmar que autenticação, autorização e auditoria são três pilares cruciais para garantir a segurança de sistemas. Em relação a esses conceitos, assinale a alternativa que define corretamente a sequência desses processos ao acessar um recurso protegido em um sistema.