Assinale a alternativa incorreta:

O Município de Maricá tem como fundamento objetivo fundamental, exceto:

Assinale a alternativa correta:

Considerando as afirmadas abaixo, marque a resposta correta:

I – Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2º do art. 53 da Constituição Federal.

II – No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

III – Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em dada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo unicamente em caso de doença comprovada.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto

Assinale a alternativa incorreta:

A Secretaria Requisitante deverá encaminhar ofício informando suas necessidades para o Órgão Gerenciador que efetuará o Cadastro da Solicitação de Compra e gerará o processo fisicamente no sistema de Protocolo anexando:

Com base no Decreto Municipal 47/2013, marque a alternativa correta:

I – Nos procedimentos de dispensa para celebração de contratos de locação ou aquisição de imóveis, além dos requisitos citados no inciso I, é exigida a declaração do setor de bens imóveis quanto à inexistência de imóvel público que possa atender a solicitação do requisitante.

II - A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação por parte do titular do órgão do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta.

III – O processo de conveniamento deverá obrigatoriamente ser antecedido de processo público de seleção, por meio do qual a secretaria interessada possa avaliar os possíveis parceiros interessados com o fito de selecioná-los para celebração do convênio.