Questões do Concurso CODERN - Consulplan

1551832 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Leis

Sabe-se que o objetivo maior do processo falimentar é a venda dos bens do falido e o pagamento dos credores de acordo com a ordem legal de preferência. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O administrador, após analisar as divergências apresentadas e os pedidos de habilitação, fará publicar nova relação de credores no prazo de 45 dias.

B

O juiz, ao decretar a falência, mandará publicar edital com a relação nominal de credores, na qual constará também a natureza, a classificação, o valor do crédito e o endereço do credor.

C

Publicado o edital com a relação nominal de credores, estes terão o prazo de 15 dias para manifestar, perante o administrador judicial, divergências quanto ao seu conteúdo ou requerer a habilitação de algum crédito ausente.

D

O procedimento de verificação e habilitação dos créditos é o mesmo na falência e na recuperação judicial. Na primeira, entretanto, o pagamento deve ser feito de acordo com uma ordem de preferência já estabelecida na própria lei.

E

Após manifestação dos credores, análise do administrador e nova publicação da relação de credores, se for o caso, qualquer credor ou devedor poderá apresentar impugnação ao juiz, excetuado o Ministério Público, vez que, nesta fase, não possui interesse de agir.

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1551830 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos

Sabe-se que, no direito processual, prova é o meio lícito para demonstrar a veracidade ou não de determinado fato. Acerca do tema no âmbito do Direito Processual do Trabalho, analise as afirmativas.

I. Cada uma das partes não poderá indicar mais de cinco testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

II. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III. Em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, o juiz poderá, em caso de dúvida razoável, interpretar a prova em benefício do empregado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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1551829 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

De acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil ao tema obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, resolvendo-se o caso, inevitavelmente, em perdas e danos.

B

Caso a obrigação seja de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá exigir a coisa melhor, nem será obrigado a receber a pior.

D

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, sem direito a perdas e danos contudo.

E

Na obrigação de dar coisa incerta, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e por perdas e danos.

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1551828 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Em relação à jornada de trabalho e horas extras, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

B

O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação legal da jornada suplementar.

C

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

D

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho.

E

É obrigatório o acréscimo da remuneração das horas extras, mesmo que por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho o excesso de horas em um dia puder ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

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1551827 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A

A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.

B

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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1551826 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.

C

São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D

Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E

Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

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1551825 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tributário Nacional) aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, é correto afirmar que

A

a contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia e a efetiva valorização do imóvel urbano ou rural, decorrente de realização de serviços públicos específicos.

B

será de competência da União a instituição e arrecadação de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sempre que se verificar a movimentação do produto por mais de três unidades da federação.

C

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como um dos fatos geradores a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

E

a taxa de desenvolvimento urbano, instituído e arrecadado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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1551824 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.

B

Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.

C

Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.

D

No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.

E

Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.

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1551823 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica.

B

É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.

C

Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica.

D

É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular.

E

Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

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1551822 Ano: 2014
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Consulplan
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Administração
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Os contratos de trabalho por prazo determinado serão válidos quando se tratar de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique sua predeterminação; em atividades empresariais de caráter transitório; e, nos contratos de experiência. O prazo máximo do contrato de experiência é de