Em relação aos recursos no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

Analise a situação a seguir.

Enquanto advogado da Cohab Minas, Paulo juntou aos autos procuração com poderes para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. Ocorre que não foi apresentada defesa pela Cohab Minas, reputando-se a mesma revel.

Desse momento em diante, é CORRETO afirmar que a Cohab Minas:

Em relação ao processo civil, ação e execução, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que João abusa de um direito, em prejuízo de Maria.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

O chefe de uma entidade é responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho, ou em razão dele.

A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

Analise as seguintes diretrizes para a Mesa de Diálogo instituídas no art. 2º do Decreto com Numeração Especial n. 203, de 1/7/2015, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Preservação do direito à vida e da dignidade humana.

( ) Observância dos direitos sociais à moradia e ao trabalho.

( ) Observância da função social da cidade e da propriedade.

( ) Realização, a título preferencial, de audiências prévias à adoção de atos executórios em matéria socioambiental e fundiária.

Assinale a a sequência CORRETA.

Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.

Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:

Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência:

Considere a seguinte situação hipotética.

No exercício de sua competência concorrente, em matéria ambiental, a União edita norma prescrevendo que as obras feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. O Estado de Minas Gerais, também no exercício de sua competência concorrente, regulamenta no mesmo sentido, mas prevê que essa distância mínima para as obras no estado é de 35 metros. O município de Belo Horizonte, então, acompanha a legislação federal, estabelecendo que as obras municipais feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Em relação à lei municipal, é CORRETO afirmar que a norma: