Assinale a alternativa correta.

Conforme o Artigo 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa de Integração Social (PIS/PASEP), ao Ministério Público e às Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico- financeira.

II. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- Sicaf- e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Das regras apresentadas acima:

A questão refere-se à RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 293, que dispõe o registro de Administrador de Sociedade e de Gerente, como preposto da empresa.

O Administrador de Sociedade, assim como conceituado no art. 1.011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, está obrigado ao registro de Administrador previsto na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, quando: