O Código de Ética Profissional, Resolução nº 1.002/2002 versa sobre os direitos coletivos universais inerentes às profissões e os direitos individuais universais inerentes aos profissionais.

Considerando a informação acima, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os direitos coletivos universais inerentes às profissões (artigo 11) e direitos individuais universais inerentes aos profissionais (artigo 12):

COLUNA I

1. Direitos coletivos universais inerentes às profissões
2. Direitos individuais universais inerentes aos profissionais

COLUNA II

( ) Uso do título profissional
( ) Reconhecimento legal
( ) Liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão
( ) Representação institucional

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas referentes à COLUNA II:

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA é entidade autárquica, que, no desempenho de sua missão, é órgão de _____________ , de _____________,  de _____________ e de _____________ do exercício e das atividades profissionais da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, no território de sua jurisdição.

De acordo com o artigo 2º do Regimento Interno do CREA/MA, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas apontadas:

A Resolução nº 1.002/2002, Código de Ética Profissional, descreve em seu artigo 8º, acerca dos princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta na prática da profissão.

O inciso IV estabelece que: “A profissão se realiza pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.”

Nesse caso, é CORRETO afirmar que a citação se refere a:

A Lei nº 6.496/1977 institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, e autoriza a criação da Mútua de Assistência Profissional.

Sobre a Mútua, é INCORRETO afirmar que:

Preconiza a Lei Federal nº 12.514/2011, que dispõe sobre contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, que os Conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

Sobre os valores máximos cobrados a título de anuidade pelo conselho para pessoas jurídicas, conforme o capital social, é CORRETO afirmar que:

Acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.873/1999, assinale V para verdadeiras e F para falsas:

( ) Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

( ) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivada apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

( ) Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

A sequência CORRETA de respostas é:

Compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA, de acordo com o artigo 4º do respectivo Regimento Interno:

I. Instituir câmara especializada.

II. Instituir grupo de trabalho ou comissão em caráter permanente ou especial.

III. Instituir inspetoria.

IV. Instituir órgão administrativo de caráter consultivo no âmbito das inspetorias.

Sobre a competência do CREA/MA, está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 6.496/1977, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Sobre a Mútua, considere as assertivas a seguir:

I. A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

II. A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.

III. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.

IV. O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e, aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

A Lei Federal nº 9.873/1999 versa acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. De acordo com o artigo 2º, interrompe-se a prescrição da ação punitiva, EXCETO:

Considere a definição a seguir:

"__________ é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros."

Assinale a alternativa que MELHOR preenche a lacuna do texto: