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A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a
legislação tributária federal para instituir um programa de
parcelamento especial de débitos e conceder remissão
(perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as
regras de parcelamentos podemos afirmar:
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A Contratação Direta é o procedimento administrativo pelo
qual a Administração Pública celebra contratos para a compra
de bens, contratação de serviços ou obras sem a necessidade
de realizar o processo licitatório tradicional. É dispensável a
licitação para serviços que não sejam de engenharia ou
manutenção de veículos automotores. Sobre o assunto,
assinale a alternativa correta.
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Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo
no âmbito da Administração Federal, direta e indireta.
Identifique a seguir a afirmação correta:
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Sobre os aspectos da governança pública podemos afirmar,
exceto:
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De acordo com as disposições normativas do Código Civil,
assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas:
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Acerca dos princípios de interpretação constitucional, marque
a alternativa correta.
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De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a
prescrição da ação punitiva e da ação executória pela
Administração Pública Federal, assinale a alternativa que
indica corretamente quando se interrompe o prazo
prescricional da ação executória:
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A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas
aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que
se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa
incorreta.
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Em “Para que os municípios brasileiros possam integrar
os ODS em sua agenda governamental é preciso que as
ações sejam coordenadas e implementadas com a
participação da sociedade civil, da academia e do setor
privado”, a oração destacada compõe um período composto
por orações subordinadas, expressando uma circunstância
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Documentos de arquivo ou documentos arquivísticos são
todos aqueles que, produzidos e/ou recebidos por pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas
atividades, constituem elementos de prova ou de informação.
Leia com atenção as alternativas abaixo e identifique a opção
correta.
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