Os atos processuais sempre dependem de forma específica.

Todos os processos são públicos, sem exceção.

Documentos em língua estrangeira podem ser juntados sem tradução, a critério do juiz.

Processos que tratem de casamento, união estável e filiação tramitam em segredo de justiça.

O calendário processual só vincula as partes, não o juiz.

pagamento do tributo pelo contribuinte.

vontade do contribuinte de pagar o imposto.

situação definida em lei necessária para surgir a obrigação de pagar tributo.

decisão da autoridade fiscal sobre a cobrança.

inscrição do débito em dívida ativa.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado da Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

O sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.