Prova Completa: Procurador (CREF-4 - CETRO

987385 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialExceção de Pré-Executividade

Sobre a execução fiscal e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta.

A

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

Permite-se à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos.

D

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

E

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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987384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea

Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

A

Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.

D

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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987383 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não compreende a não tributária.

B

Até a citação do executado, a Certidão de Dívida poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

D

A citação por edital na execução fiscal é cabível ainda que não frustradas as demais modalidades.

E

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

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987382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

A cobrança a título de água e esgoto é considerada tributo.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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987381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

B

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

C

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

D

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

E

A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

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987380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

C

A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

D

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

E

Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

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987379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Com base nos princípios constitucionais tributários e nas limitações ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo. I. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição de concessão de isenções tributárias heterônomas só é aplicável no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. II. A imunidade tributária abrange apenas impostos. III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150, VI, “a” da CF, somente se aplica a impostos incidentes sobre serviços, patrimônio ou renda do próprio município. É correto o que se afirma em

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987378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosAtividade Financeira do Estado

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

A

O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.

B

Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.

C

Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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987377 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez

De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.

E

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

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987359 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Educação FísicaResolução CONFEF 307/2015: Código de Ética dos Profissionais de Educação Física

O Código Processual Regional de Ética, quanto ao julgamento dos processos, prevê que

A

o julgamento em primeira instância deverá ser realizado em data previamente designada pela Comissão de Ética Profissional (CEP) e terá a participação obrigatória dos 5 (cinco) membros designados.

B

é incabível sustentação oral pelas partes na sessão de julgamento.

C

caso o denunciado seja revel, será obrigatória a presença de defensor dativo à sessão de julgamento.

D

havendo decisão, por maioria, sobre a procedência dos fatos, passar-se-á à votação da pena a ser aplicada, sendo certo que todos os membros se manifestarão sobre a penalidade.

E

uma vez proclamado o resultado, e após trânsito em julgado, a decisão da Comissão de Ética Profissional (CEP) será encaminhada ao Presidente do respectivo CREF, que expedirá ofício comunicando a decisão ao interessado, dentro do limite máximo de 20 (vinte) dias, devendo ainda essa decisão ser comunicada ao correspondente Plenário, acompanhada apenas do dispositivo da decisão tomada.