Serão desclassificadas as propostas que apresentarem desconformidade, seja ela insanável ou não, com quaisquer outras exigências do edital.

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital de licitação, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

A primeira fase do processo licitatório será a divulgação do edital de licitação.

Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.

Em regra, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A investidura em cargo em comissão é possível apenas para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que terão atribuições de chefia, de direção e de assessoramento.

Os particulares, em colaboração com o poder público, são pessoa físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, mas, necessariamente, com remuneração.

Os agentes políticos exercem típicas atividades de governo e atendem ao mandato para o qual forem eleitos.

Compõem a administração pública indireta as autarquias e as fundações, sendo que ambas podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

No âmbito da administração pública indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, seja física ou jurídica.