Em relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

O décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de onze membros, com mandatos vitalícios.

O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou outra função, salvo uma função de magistério.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com dois suplentes, para mandatos de oito anos.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo do servidor público.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.

Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.