No âmbito do serviço público, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado início ao processo, é legitimada como interessada no processo administrativo.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as decisões proferidas.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação, cuja finalidade é a seleção de licitantes para se desenvolverem alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Se determinado ente pretende contratar serviços de manutenção automotiva cujo valor estimado global anual seja inferior a R$ 100.000, a licitação poderá ser dispensada.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado está descrito como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária é um ato de improbidade administrativa culposo.