No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.

No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.

Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública, o princípio da continuidade do serviço público decorre da ideia de que o serviço público não pode parar.

No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.

Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o regime jurídico do direito comum, derrogado pelo direito público.

No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.

A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de concessão ou de permissão, ou indiretamente.

No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.

O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Além disso, esse poder corresponde a uma atividade negativa.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa e aos particulares.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual e o interesse público se sobreponha ao interesse privado.