O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos.

Quanto ao acesso à informação, julgue os itens 48 e 49.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, o que inclui o direito à obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue os itens de 66 a 70.

O sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf) corresponde a uma ferramenta informatizada que é integrante da plataforma do sistema integrado de administração de serviços gerais (Siasg) e disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue os itens de 66 a 70.

A Lei não permite que o pregão na forma eletrônica seja utilizado para serviços comuns de engenharia, mesmo que não haja complexidade técnica, por se tratar de atividades que necessitam de acompanhamento de profissional habilitado em engenharia.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.

O termo de referência consiste em um documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter os elementos que embasam a avaliação do custo pela Administração Pública, a partir dos padrões de desempenho e de qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto.

O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis e passará a ser contado da data da publicação do aviso do edital. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.