Prova Completa: Advogado (CRF-MS - QUADRIX

3665213 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta, acerca das situações em que o empregado poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo do salário.

A

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia ao ano, para acompanhar filho de até seis anos de idade em consulta médica.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 5 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 15 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.

E

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dez dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

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3665212 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Introdução

Considere-se a assertiva a seguir.

“Os fatos prevalecem sobre a forma. A essência se sobrepõe à aparência.”

Assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.

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3665211 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B

A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.

C

A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D

Não há hipótese de interrupção da prescrição.

E

A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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3665210 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário.

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3665209 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção.

B

O juiz resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

C

O juiz não resolverá o mérito quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

D

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

E

O juiz resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

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3665208 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Controle de Constitucionalidade

Acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

A reclamação poderá ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público para preservar a competência do tribunal.

B

A reclamação somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.

C

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

E

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando estiverem esgotadas as instâncias ordinárias.

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3665207 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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CPCdos Recursos

Considere-se a assertiva a seguir.

“O recorrente tem o dever de fundamentar o recurso no ato de interposição, apresentando as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido de reexame da decisão recorrida.”

No que se refere ao Sistema Recursal do Processo Civil, assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.

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3665206 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

preservar as florestas, a fauna e a flora

B

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

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3665205 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

O mandado de segurança será concedido para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O mandado de segurança será concedido para a retificação de dados, salvo quando for possível realizá-la por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

O mandado de segurança não será concedido quando houver ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não haja exigência de caução.

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3665204 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Conforme a Constituição Federal de 1988, apenas os analfabetos são inelegíveis.

B

O pleno exercício dos direitos políticos é a única condição de elegibilidade.

C

Para concorrer a outros cargos, o governador de estado deverá renunciar ao respectivo mandato até 90 dias antes do pleito.

D

Com base na Constituição Federal de 1988, é vedada a suspensão dos direitos políticos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos de idade e para os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.