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A Lei Federal nº 8.137 /90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Dentre suas disposições, tipifica crimes cometidos por particulares e por funcionários públicos, separadamente. Assinale a alternativa que contém tipo penal próprio de funcionário público .
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Leia as afirmações a seguir.
I. Os medicamentos cujos prazos de validade venham a expirar em poder das farmácias e das empresas de distribuição de medicamentos deverão ser imediatamente destruídos pelo fornecedor direto do medicamento (distribuidor ou indústria).
II. É proibida às farmácias/drogarias/drugstores e distribuidoras a substituição do medicamento vencido recolhido, por parte do seu fabricante.
III. Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia possa ser inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente.
IV. A atividade que tenha por objetivo a destinação final dos medicamentos vencidos ou fora de condições de uso, a ser exercida no território do Estado do Paraná, deve ser submetida à prévia análise e licenciamento ambiental do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), de conformidade com as normas ambientais vigente.
Conclusões inverídicas podem ser encontradas somente nas afirmações:
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Partindo da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 196/96, a eticidade de uma pesquisa implicará, exceto:
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Sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde relacionado à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 358/05, é incorreto afirmar que:
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O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos:
I. A apresentação da relação de todos os produtos substitutos existentes no mercado, acompanhada de seus respectivos preços, que poderá ser dispensada, em parte ou no todo, em conformidade com regulamentação específica.
II. Quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem.
III. Apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde.
IV. Quando se trate de droga ou medicamento cuja elaboração necessite de aparelhagem técnica e específica, prova de que o estabelecimento se acha devidamente equipado e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade.
V. A apresentação do preço do produto praticado pela empresa em outros países, que poderá ser dispensada, em parte ou no todo, em conformidade com regulamentação específica.
Dentre as afirmações acima, aponte quantas estão em desconformidade com a legislação correspondente.
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Se o jardim não estiver florido, então o gato miará. Se o jardim estiver florido, então o passarinho não cantará. O passarinho canta, logo:
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Em 2003, o Ministério da Saúde instituiu o Departamento de assistência farmacêutica que tem como principal(is) competência(s):
I. Participar da formulação, implementação e coordenação da gestão das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de medicamentos, inclusive sangue, hemoderivados e imunobiológicos.
II. Propor acordos e convênios com os estados, distrito federal e municípios para a execução centralizada de programas e projetos especiais no âmbito do sistema único de saúde.
III. Subsidiar a secretaria de ciência, tecnologia e insumos estratégicos na formulação de diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições.
Está correto o que se afirma em:
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Três brasileiros estão na lista de cem melhores do mundo
A revista britânica "Restaurant" divulgou nesta segunda-feira o resultado da eleição que premia os 50 melhores restaurantes do mundo. O brasileiro Alex Atala(do restaurante D.O.M), que ano passado esteve em 7° lugar, pulou para 4º no World's 50 Best Restaurant.
"Preferia que (*) mais brasileiros aqui. Mas estou explodindo de felicidade. Espero que seja uma lição. O Brasil precisa conhecer melhor seus produtos", diz Atala, em entrevista à Folha em Londres, durante a cerimônia de entrega do prêmio.
"A ascensão é o primeiro passo para pedir mais regulamentação dos produtos brasileiros, mais ajuda do governo brasileiro", diz o chef, um dos poucos representantes aplaudidos de pé durante a cerimônia.
Há outras boas notícias entre restaurantes brasileiros: o Maní, de Heleza Rizzo e Daniel Redondo (74º ano passado), saltou para a 51º posição.
Além disso, a chef Roberta Sudbrack, que comanda o restaurante homônimo no Rio de Janeiro, marcou sua estreia no 50 Best, na 71ª posição.
O restaurante Fasano, que ano passado ocupava a 59ª posição, não consta na lista neste ano.
(http://www1.folha.uol.com.br/)
O espaço marcado com o símbolo(*), no início do segundo parágrafo, seria adequadamente preenchido por:
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Foram adquiridas mercadorias, por empresa estritamente comercial e optante pelo lucro real, pelo valor de R$ 25.000,00, já inclusos os impostos nas seguintes alíquotas: ICMS - 18%, PIS - 1,65%, COFINS - 7,60 e IPI - 10%. O registro nos estoques se dará pelo valor de:
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Conforme o art. 9º da Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
IV. Servidor ligado indiretamente à licitação distinta ao objeto.
Está correto o que se afirma em:
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