Questões do Concurso CRMV-ES - IBADE

1113606 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

a incapacidade relativa de urna rias partes pode ser suprida, acarretando em efeito ex nunc.

D

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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1113605 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Em relação aos efeitos do negócio Jurídico, o erro substancial subsiste quando:

I . interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II. concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III. sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico;

IV. o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Estão corretas as afirmativas:

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1113604 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Agente de Fiscalização
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional, mediante intimação escrita, é obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

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1113603 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Agente de Fiscalização
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Baseado nos princípios do Código Tributário Nacional, em relação à responsabilidade por infrações, pode-se afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

independe da intenção do agente ou do responsável, porém depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

depende da intenção do agente ou do responsável, mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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1113602 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

São exemplos de lançamentos de ofício, por declaração e por homologação, respectivamente:

A

Anuidades de Conselhos Profissionais; Imposto por Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto Sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ICMS; Imposto de Renda (IR):

D

Anuidades de Conselhos Profissionais; Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

E

Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto por Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto de Renda (IR).

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1113601 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos lançados e não pagos pelo devedor, e que não tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou exclusa, o credor deve:

A

não está obrigado a notificar o devedor, podendo proceder a inscrição em dívida ativa diretamente.

B

notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não estará obrigado a notificá-lo de tal inscrição.

C

notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição.

D

notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não será obrigado a notificá-lo de tal inscrição.

E

notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição

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1113600 Ano: 2018
Disciplina: Zootecnia
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Agente de Fiscalização
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É dever fundamental do zootecnista:

A

emitir conceitos ou julgamentos pelos jornais, rádio, televisão ou correspondência, quando os mesmos afetarem a ética profissional.

B

divulgar descobertas e práticas zootécnicas cujo valor não esteja comprovado cientificamente.

C

participar de reuniões com seus colegas, preferentemente no âmbito das sociedades científicas e culturais, expondo suas ideias e experiências.

D

utilizar-se de agenciadores para angariar serviços ou clientela.

E

divulgar ou permitir a publicação de atestados e cartas de agradecimento.

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1113599 Ano: 2018
Disciplina: Zootecnia
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Agente de Fiscalização
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Quanto ao Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico, assinale a assertiva correta.

A

O zootecnista pode revelar fatos que prejudiquem pessoas ou entidades, sempre que o conhecimento dos mesmos advenha do exercício da sua profissão, ressalvados os que interessem ao bem comum ou à justiça.

B

O zootecnista pode permitir as pessoas leigas, interferência nos seus julgamentos em terreno profissional .

C

O zootecnista está obrigado, pela ética, a guardar segredo sobre fatos de que tenha conhecimento por ter visto, ouvido ou deduzido, no exercício da sua atividade profissional.

D

O zootecnista pode, excepcionalmente, iludir o proprietário com relação ao juízo que faz a respeito das características ou condições dos seus animais.

E

O zootecnista cometerá leve infração à ética quando, ao substituir temporariamente um colega, oferecer serviços gratuitos ou aceitar remuneração inferior, a fim de conseguir mercado de trabalho.

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1113598 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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ZootecniaLei 5.550/1968: Profissão de Zootecnista

Acerca da Lei n° 5.550/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de zootecnista, assinale a assertiva correta.

A

na administração pública é facultativo, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.

B

as penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são divergentes dos demais profissionais obrigados a registro no mesmo Conselho Regional.

C

o poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista com pete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.

D

a apresentação do diploma dispensa a prestação do concurso.

E

a fiscalização do exercício da profissão cie zootecnista será exercida pelo Conselho Estadual e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

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1113597 Ano: 2018
Disciplina: Zootecnia
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Conceituada como atividade indispensável ao desenvolvimento econômico-social, à subsistência, ao equilíbrio ambiental e ao bem estar dos brasileiros, exige dos que a exercem constante atualização dos conhecimentos profissionais e rigorosa obediência aos princípios da sã moral. Tal conceito se refere à: