Se uma operação de crédito for de exigibilidade inferior a doze meses e o ente financiado colocar em seu orçamento esse tipo de receita, o valor correspondente deverá ser classificado, no passivo permanente, como dívida fundada.

Acerca das obrigações no direito civil, julgue os itens de 71 a 80.

Nas obrigações de dar coisa certa, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, a ser considerado em sua individualidade.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de despesa é uma das medidas de compensação à renúncia de receita, e o aumento da receita pelo crescimento econômico é uma das medidas de compensação ao aumento da despesa.

Acerca das obrigações no direito civil, julgue os itens de 71 a 80.

A obrigação de dar é uma obrigação de prestação de coisa, que deve ser necessariamente determinada.

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada, a título de despesa, no exercício correspondente à referida restituição.

Acerca das obrigações no direito civil, julgue os itens de 71 a 80.

A obrigação alternativa extingue-se somente com o perecimento de todos os objetos e será válida se apenas uma das prestações estiver eivada de vício, permanecendo eficaz a outra.

Quando a prática se mostrar mais conveniente e oportuna para o Setor Público em geral, as unidades administrativas poderão partilhar seus limites orçamentários entre diferentes unidades gestoras.

Acerca das obrigações no direito civil, julgue os itens de 71 a 80.

Obrigações simples são as que se apresentam com um sujeito ativo, um sujeito passivo e um único objeto.

Em empresas de natureza comercial ou financeira, as despesas de capital são classificadas como inversões financeiras, tanto na constituição ou no aumento de capital quanto na aquisição de participações societárias.

Acerca das obrigações no direito civil, julgue os itens de 71 a 80.

As obrigações de dar e de fazer são obrigações negativas.