Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

A Lei n.º 11.638/2007 extinguiu a possibilidade de se proceder à reavaliação espontânea de ativos imobilizados; dessa forma, tal vedação se estende às entidades do setor público, que não podem adotar tal prática de mensuração em seus ativos.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

A alienação de bens do ativo imobilizado por valor diferente de seu valor contábil líquido é um exemplo de variação patrimonial mista, uma vez que envolve, simultaneamente, fatos contábeis permutativos e modificativos.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, provoca efeito negativo no patrimônio líquido do órgão ou da entidade que a executa.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

É correto afirmar que, sob a ótica da Lei n^.o 4.320/1964, o saldo patrimonial é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

Os consórcios públicos e as empresas estatais dependentes estão obrigados à aplicação das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

O regime de contabilização das receitas orçamentárias confunde-se com o das variações patrimoniais aumentativas; desse modo, toda arrecadação de receita orçamentária é acompanhada de aumento no patrimônio líquido do ente arrecadador.

Quanto ao processo de planejamento, julgue o item.

Um dos princípios da LGPD é a prevenção, que é definida como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.