Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O nexo de causalidade constitui elemento a ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público.

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro, não poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão.

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular.

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.

A competência para classificação da informação no grau reservado poderá ser delegada pelo dirigente máximo da entidade a agente público que exerça função de direção, de comando ou de chefia.

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.

As informações relativas à execução orçamentária da Administração Pública serão disponibilizadas mediante requerimento fundamentado do interessado.

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.

As informações relativas a condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos deverão ser objeto de restrição de acesso por período não superior a cinco anos.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência será irrevogável.