No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, dispensa a celebração do contrato.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e permanente, por meio do qual a Administração Pública transfere tanto a titularidade quanto a execução de determinado serviço aos particulares.

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.

Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente.

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.

O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.