Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade adotada no Brasil é a subjetiva, pois deverá ficar comprovado o nexo entre a conduta dolosa do agente e o resultado danoso.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade do Estado, quando esta for na modalidade de risco administrativo.

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos.

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, dispensa a celebração do contrato.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares.

Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.

A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e permanente, por meio do qual a Administração Pública transfere tanto a titularidade quanto a execução de determinado serviço aos particulares.