A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios dela se forem expressamente mencionados.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.