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Técnicos industriais são profissionais liberais com profissão regulamentada pela Lei n.° 5.524/1968 e pelo Decreto n.° 90.922/1985, devidamente habilitados para o desempenho de suas atribuições, como empregados do Setor Público e do setor privado ou prestadores de serviços.
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo. Internet: (com adaptações).
Considerando as relações trabalhistas regidas pelo direito do trabalho, julgue os itens de 104 a 109.
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, conforme a CLT, têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais.
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Segundo a jurisprudência do STF, julgue os itens de 79 a 82 acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
O chamado estado de coisas inconstitucional consiste em violação massiva e persistente de direitos fundamentais a partir de falhas estruturais e de uma falência das políticas públicas, exigindo, para sua superação, a atuação de uma pluralidade de autoridades, além de medidas abrangentes.
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No que concerne aos conselhos profissionais, julgue os itens de 75 a 78 conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A natureza fiscalizatória dos conselhos profissionais decorre do poder disciplinar, desafiando a competência da justiça trabalhista em caso de disputa.
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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens de 71 a 74, relativos a agentes públicos.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por ostentar personalidade jurídica de direito privado, impondo vínculo celetista com seus colaboradores, pode realizar demissão sem justa causa, sendo desnecessária motivação nessa hipótese.
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A respeito dos servidores públicos, julgue os itens de 66 a 70.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
Toda constituição rígida será, necessariamente, também escrita e histórica.
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No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
A constituição pode ser definida como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.
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Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão, entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
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- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
As decisões administrativas não precisarão de ser motivadas ou indicar fundamentos jurídicos.
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