De acordo com o artigo 33 do CTB, o condutor não poderá efetuar a ultrapassagem em

De acordo com o artigo 29, alínea b, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o condutor que, no caso de rotatória, aquele que

A reforma psiquiátrica brasileira teve início na década de 1970 sob influência da conjuntura daquele período, caracterizado pela organização política no contexto de destituição da autocracia burguesa. Inúmeros eram os questionamentos por parte dos trabalhadores do campo da saúde mental, destacando-se a centralidade do cuidado calcado no modelo hospitalocêntrico biomédico e medicamentoso. As violações de direitos humanos presentes nos hospitais psiquiátricos e os diversos mecanismos de opressões presentes na sociedade capitalista, apontados na Carta de Bauru, direcionaram a luta dos militantes da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial. Ao processo de desinstitucionalização e fechamento progressivo de hospitais psiquiátricos, possibilitado pela Reforma Psiquiátrica, somam-se as modificações em relação ao cuidado das pessoas em sofrimento psíquico, principalmente no âmbito legislativo e assistencial. Tais mudanças romperam com a lógica da psiquiatria tradicional, que sustentava as práticas manicomiais, passando a compor um novo campo, que é o

Na maioria dos espaços ocupacionais, o assistente social é um trabalhador assalariado e portador de um projeto ético-político-profissional construído por sua categoria. No exercício profissional na esfera estatal, a exemplo de entidade da administração pública indireta, o assistente social atua no planejamento, execução e acompanhamento das atividades relacionadas ao Serviço Social, tais como o atendimento de usuários, servidores e famílias. Nesse contexto, a intervenção do assistente social se realiza por meio da orientação e do acompanhamento, ações essas de natureza socioeducativa, na medida em que interferem diretamente na vida dos indivíduos, grupos e famílias. As ações socioeducativas se estruturam em dois pilares: um referente ao processo reflexivo desenvolvido na trajetória da relação entre profissional/ usuário, e o outro relacionado à

A urgência do combate à pobreza tem impulsionado o debate sobre a necessária expansão dos programas condicionados de transferência de renda. No caso brasileiro, várias foram as experiências que serviram de referência para o aperfeiçoamento e ampliação desses programas. Além das condicionalidades, faz parte do desenho do programa os mecanismos de focalização. Trata-se de critérios de acesso, para além de uma concepção residual de seleção dos extremamente pobres. A focalização se realiza no sentido de incluir aqueles que historicamente estiveram à margem das políticas públicas; nesse sentido, a focalização é entendida como a aplicação de critérios de

A situação de rua de muitos indivíduos e famílias, embora frequentemente associadas à condição de pobreza, sempre foi considerada um contraste nocivo à vida resguardada pelo ambiente familiar e pela proteção social. Fatores estruturais, biográficos e, ainda, desastres naturais ou de massas compõem a multiplicidade de condições que determinam o itinerário dessa população nas ruas. A atuação do Estado no enfrentamento desse fenômeno requer a análise desses múltiplos motivos e direcionamento intersetorial para as políticas públicas. Além da igualdade e da equidade, entre os princípios que devem nortear uma política voltada para essa população está o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial

A legislação brasileira vigente define a família a partir de uma referência valorativa e reafirma o papel do Estado na sua proteção, reforçado em normativas que modelaram programas e serviços da política de assistência social. No entanto, ainda que se tenha oficializado a centralidade da família nessa política, as suspeitas em relação às famílias pobres sobre sua capacidade de proteger e transmitir valores positivos, ainda são concepções associadas às formas contemporâneas de trabalho social com esse segmento. Pairam ainda os argumentos do receituário neoliberal que responsabiliza as famílias pelo cuidado e proteção, desconsiderando suas condições de usuárias das políticas sociais brasileiras, argumentos esses de

Considerando as diferenças sociais de um país de porte continental como o Brasil, constitui um equívoco pretender homogeneizar realidades tão diversas. Apesar do grande conjunto de municípios de pequeno porte, é preciso considerar o recorte rural e, no outro extremo, as cidades metropolitanas, o que cria a necessidade de diferentes desenhos de políticas públicas na alocação territorial de serviços e equipamentos. No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o princípio da territorialização da rede socioassistencial baseia-se na oferta capilar de serviços e na sua localização nos territórios com incidência de vulnerabilidades e riscos sociais, a partir da lógica de

A configuração da proteção social de assistência social no Brasil está expressa no arcabouço normativo e institucional que a consolidou nas últimas décadas. O desenvolvimento do sistema protetivo brasileiro definiu suas ofertas em diferentes dimensões e provisões. Três campos de ofertas vêm estruturando a organização atual dessa proteção: a garantia de renda, os serviços continuados e o enfrentamento de desigualdades associadas a

O desempenho da assistência social pode ser entendido em dois sentidos: o de ser uma política limitada em termos de respostas à precariedade de vida das famílias, ou do superdimensionamento de suas possibilidades, atribuindo-lhe a tarefa de resolução de todos os problemas sociais. A grande indagação é se a assistência social tem direitos próprios. Ao definir-se como política pública, a Assistência Social foi estabelecida como um campo particular de ação, derivando daí os direitos socioassistenciais. Estes devem ser específicos, responder por algumas desproteções e garantir determinados(as)