Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, cuja execução é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Compõem esse sistema os Programas de Meio Aberto, organizados para atendimento dos adolescentes em medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 12.594/202 (Lei do Sinase), incumbe à direção desse programa selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e

O Plano Nacional destinado à proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária representa um avanço na atenção a esse segmento etário, na medida em que prioriza essa temática na perspectiva da formulação e implementação de políticas públicas, que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Dentre os objetivos gerais elencados no citado plano, destaca-se:

O Sr.WTD trabalha em uma empresa há mais de 10 anos, na função de Controlador de Sistemas de Saneamento. Reside com a esposa e 5 filhos, de respectivamente, 9,12, 14, 17 e 18 anos. Recentemente, JR, seu filho de 14 anos, envolveu-se em um desentendimento na saída da escola, que resultou em luta corporal com outro adolescente, que vinha ameaçando-o constantemente. Desse episódio, resultou lesão corporal, provocada por JR, cujo flagrante confirmou a autoria de sua conduta. De imediato, JR foi apreendido e conduzido à Delegacia da Infância e Juventude (DIJU). Informado do fato, WTD desesperou-se sem saber o que fazer. De imediato imaginou procurar um advogado para tratar do assunto. Entretanto, para não incidir nas constantes faltas ao trabalho, procurou o Serviço Social da empresa, buscando apoio para melhor compreender a situação e qual medida a ser adotada. Obtendo as informações necessárias com o Conselho Tutelar e com a DIJU e tomando por base o artigo 174 do Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), o Assistente Social orientou WTD a comparecer na delegacia, pois, por tratar-se de caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência e a depender da gravidade do ato e de sua repercussão social, o adolescente será

Até a década de 1980, era muito difundida na sociedade brasileira a noção de que o trabalho era positivo para crianças e adolescentes. Diante de um contexto de pobreza, esse segmento iniciava sua vida laboral de forma precoce e o próprio Estado, por meio de suas ações, legitimava o trabalho infantil. Reforçado por uma doutrina anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito do trabalho infantil como algo pedagógico era um meio de ensinar valores e afastar crianças e adolescentes do uso de drogas, da criminalidade e de outras situações de risco. Essa pedagogia do trabalho estava voltada em especial aos menores em situação

André emprestou ao seu sobrinho, Rodolfo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a compra de uma moto. Restou combinado que o valor seria devolvido em 30 de junho de 2022. Na data de vencimento, Camila, esposa de Rodolfo, na condição de terceira juridicamente interessada, procurou André para realizar o pagamento devido por seu marido. No entanto, André se recusou a receber a quantia, alegando que a dívida teria sido feita com Rodolfo e não com Camila. Diante da recusa, Camila o procura com o advogado para propor a medida cabível que será

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido”. A matéria foi admitida na corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator e endereçada ao respectivo órgão colegiado é

No que diz respeito à prova testemunhal, é correto afirmar que

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

No caso em que a parte ré deixe de alegar, em preliminar de contestação, a incompetência relativa do foro, trata-se de prorrogação de competência