João da Silva é advogado celetista, contratado mediante concurso público, em sociedade de economia mista controlada pelo Município “W”, concessionária de serviço público municipal. Neste contexto, é correto afirmar, com relação ao alcance das normas relativas aos atos de improbidade administrativa:

A empresa de saneamento “ABC Saneamento S/A” realizava obra de engenharia para manutenção da rede de distribuição de água e esgoto sob sua responsabilidade quando houve o rompimento de uma importante tubulação, resultando na morte de duas pessoas sem relação com a obra e que passam próximos ao local. Análises periciais realizadas posteriormente demonstraram não ter havido qualquer negligência por parte da empresa de saneamento, tendo o acidente sido causado exclusivamente em decorrência da realização, ao mesmo tempo e em local próximo, de escavação para obras do Metrô do Município “X”, intervenção essa que, sozinha, seria capaz de resultar no rompimento da tubulação. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Empresa pública municipal inicia o processo de licenciamento de obra a ser realizada em imóvel próprio quando é surpreendida por decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual que declara o referido imóvel como de utilidade pública para fins de desapropriação. Diante desta situação, a empresa reforça o pedido de licenciamento da obra ao órgão competente ratificando o interesse na continuidade da análise do pleito. Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais:

Com relação ao poder normativo das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta.

É característica singular do regime jurídico especial das agências reguladoras em comparação ao regime aplicável às autarquias em geral:

A respeito das origens e bases ideológicas do Direito Administrativo, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, se determinado ente público desejar adquirir no mercado bens ou serviços que possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, ele deverá, via de regra, valer-se de qual modalidade de licitação?

Com base na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar, a respeito das parcerias público privadas, que

Um prefeito recém-eleito, muito popular, mas com pouca experiência na área pública, procurou a assessoria jurídica para analisar a contratação, sem licitação, ou seja, por dispensa ou inexibilidade, de um artista, amigo da família do prefeito e dos seus apoiadores, que está em início de carreira. Após a análise, a assessoria do prefeito lhe deu, corretamente, a seguinte recomendação:

Na organização administrativa do Estado brasileiro, as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos são exemplos de