O emprego adequado da pontuação é apontado no Manual de Redação da Presidência da República como um recurso fundamental para que se obtenha clareza no texto oficial. A respeito dessa circunstância, assinale a alternativa em que o uso da pontuação está em conformidade com a norma-padrão.

Assinale alternativa que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, corresponda a uma competência privativa municipal.

É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à internalização de tratado internacional que disponha, de forma ampla, sobre direitos e garantias a serem assegurados às pessoas com doenças raras, é correto afirmar que

Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A respeito da perda do mandato parlamentar, é correto afirmar que

Diretor Presidente de sociedade de economia mista controlada pelo Município “X”, dedicada ao serviço de água e esgoto no território municipal, recebeu notificação para prestar informações no prazo de 10 dias, em sede de mandado de segurança, acerca de suposto ato coator praticado contra cidadão em razão da suspensão da distribuição de água à sua residência, após não pagamento de seis faturas de consumo consecutivas. O ato em questão não foi ordenado pelo Diretor Presidente, mas sim pelo Chefe da Seção “I”, do Setor de Distribuição, da referida sociedade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que

O Brasil adotou na Constituição de 1988 o sistema presidencialista de governo, o qual difere do sistema parlamentarista. A esse respeito, é correto afirmar:

A existência de uma Federação é consistente com o seguinte princípio:

Quanto à natureza, é correto afirmar que a correspondência se classifica em