A questão do envelhecimento tem sido discutida nas últimas décadas, e em 1994 o Brasil passou a ter uma Política Nacional do Idoso (Lei n° 8.842). Cinco anos depois, foram criadas a Política Nacional de Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395/1999) e a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, destinado a:

Os procedimentos de licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental em área urbana ou de expansão urbana, nos termos da legislação em vigor, serão realizados de modo simplificado, de acordo com os critérios e diretrizes definidos na Resolução CONAMA n° 412, de 13 de maio de 2009. Os procedimentos poderão ser aplicados a empreendimentos de parcelamento do solo, destinados a habitações de interesse social, com área de até:

A Resolução CONAMA n° 303, de 20 de março de 2002, estabelece parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP. Constitui APP a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal com largura mínima de:

A instituição em que Souza trabalha aderiu à coleta seletiva de lixo. Indique a alternativa que apresenta produtos que Souza deverá acondicionar na lixeira azul que contém o símbolo representado abaixo.

Uma das formas de contribuição para preservação ambiental é através da reciclagem de materiais para sua transformação em um novo produto. São vários os materiais que podem ser reciclados. Considerando que uma empresa tem um sistema de coleta seletiva de lixo, o recipiente destinado à coleta do lixo de papel é o de cor:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios são estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O limite da despesa com pessoal dos Estados e do Distrito Federal é de 60% da Receita Corrente líquida, não podendo exceder os seguintes percentuais: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público dos Estados.

III. As Operações de Crédito por antecipação de Receita estão sempre proibidas no último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

IV. As operações de Crédito com prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constato no orçamento devem ser consideradas como Dívida Pública Consolidada.

Conforme previsão contida na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, além de atender ao disposto na Constituição Federal, ainda:

Em relação ao exercício financeiro, assinale a alternativa que contém a assertiva correta.

Considera-se, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente: