Contrato de mútuo no qual uma parte assuma o pagamento excessivo de juros, por estar desempregado e com família ao desabrigo, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

Se o credor renunciar ou exonerar da solidariedade todos os credores, extinguir-se-á a obrigação.

Nas obrigações de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou deterioração da coisa antes que se dê a escolha, não pode o devedor pretender exonerar-se da obrigação, salvo se a perda ou deterioração dever-se a caso fortuito ou força maior.

A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas.

A teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.

Devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no contrato de execução continuada, o contratante que estiver na iminência de tornar-se inadimplente pela dificuldade em cumprir com a obrigação assumida poderá pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.

O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear, além da resolução do contrato, indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante.

Logo após receber o resultado das eleições sindicais, nas quais foi eleito para um dos postos de direção da entidade à qual estava vinculado, João desferiu sérias ofensas morais contra seu superior hierárquico, tachando-o de “pederasta e incompetente”, na presença de diversos outros empregados. Nessa situação, apenas poderá ser dispensado por justa causa mediante declaração judicial proferida em inquérito, no qual lhe seja assegurado amplo direito de defesa.

Quando estava no sétimo mês de regular gravidez, determinada empregada recebeu de seu sindicato profissional a informação de que poderia optar entre a preservação do emprego e a indenização pela estabilidade alcançada, não mais estando obrigada, nessa segunda hipótese, a prestar os serviços para os quais fora contratada. Ao comunicar esse fato ao empregador, foi advertida de que o afastamento do emprego não seria tolerado. Caso a polêmica seja levada à justiça do trabalho, terá ganho de causa a trabalhadora, pois a estabilidade encerra proteção especial ao nascituro.

A jornada de seis horas para o trabalho executado em turnos ininterruptos de revezamento independe de previsão em acordo ou convenção coletivos de trabalho ou mesmo da concessão de intervalo para refeição e descanso, mas apenas da forma como foi organizada a atividade empresarial a que está vinculado o trabalhador.