Luiz de Souza entra com ação indenizatória, por danos materiais e morais, através do procedimento ordinário, postulando a condenação da União Federal, tendo em vista a prática de ato ilícito realizado por seu preposto, agente fazendário, por cobrar, indevidamente, imposto federal plenamente quitado. Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal e estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou a União Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. A partir desse relato, afirma-se que o(a)

Carlos da Silva conduz o seu veículo pela Av. Brasil, situada em Rio Branco/AC, quando é surpreendido pela ameaça de Tício e Sófocles, ambos portando arma de fogo, em ato buscando atingir o seu patrimônio. Carlos é policial civil, portando arma de fogo regularmente adquirida e registrada. No entrevero, Tício e Sófocles são atingidos por projetis da arma portada por Carlos, que é conhecido campeão de tiro ao alvo. Tício veio a falecer e Sófocles, ferido, foi preso em flagrante. Carlos foi condenado por excesso de legítima defesa, não tendo recorrido da sentença condenatória. Observada tal narrativa, conclui-se que

O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas. Tais bens são considerados

Nos termos do Código Civil em vigor, pode ser considerada pessoa jurídica de direito público interno:

Mévio propôs ação, com pedido indenizatório, em face de Pessoa e Pessoa S/A, aduzindo danos causados por ato de preposto da ré, que lhe ocasionaram danos, ocorridos no ano de 2000. Regularmente citada, a ré apresenta defesa de mérito, sem preliminares ou prejudiciais. A sentença julgou o pedido procedente, havendo recurso de apelação indicando a existência de prescrição, nos moldes do Código Civil.

Diante dos fatos narrados, pode-se deduzir que

Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?

O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lhe corretamente respondido que a concessão de aumento de remuneração aos servidores autárquicos depende de

O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) pretende celebrar contrato visando à realização de obras de reforma no imóvel de 10 pavimentos que serve de sede para a entidade. O contrato foi estimado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Qual a modalidade a ser observada no procedimento licitatório que deverá preceder a contratação?

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.

I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.

II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).

III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)