Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra futura a preço certo.

Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.

De acordo com o CTB, nas rodovias, a velocidade máxima permitida para automóveis, camionetas e motocicletas é de cento e dez quilômetros por hora.

Pedro pilotava sua motocicleta em uma rodovia, em velocidade compatível com a via, quando foi parado em uma blitz. Na ocasião, o agente de trânsito abordou Pedro, advertindo-o de que seria multado e teria sua CNH recolhida por estar transitando com os faróis do veículo apagados. Inconformado, Pedro disse ao agente de trânsito que não poderia perder o direito à direção, visto que usava todos os equipamentos de segurança exigidos por lei e que nunca havia sido multado, não tendo acumulado sequer um ponto em seu prontuário. Nessa situação, independentemente da boa conduta pregressa de Pedro, o agente de trânsito agiu corretamente, de acordo com o CTB.

Além de ter de responder penalmente pelo fato, o motorista do caminhão, como dirigia sem habilitação, o que corresponde a infração gravíssima, está sujeito a multa e apreensão do veículo. Caso o proprietário do caminhão tenha autorizado o infrator a conduzir seu veículo, este também terá sua CNH recolhida.

Tendo como referência o CTB, julgue os itens a seguir, a respeito da política de educação para o trânsito.


Os órgãos expressamente previstos para contribuir com o CONTRAN no desenvolvimento e na implementação de programas de prevenção de acidentes são os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça.

Devidamente habilitado, João conduzia uma motocicleta na qual transportava seu filho, Carlos, que tinha apenas nove anos de idade, quando foi interceptado em um posto móvel de fiscalização de trânsito. Nessa situação, em face da idade de Carlos, o agente de trânsito responsável pela abordagem de João deveria tê- lo multado e deveria ter- lhe aplicado a medida administrativa de recolhimento imediato da CNH.

Julgue o item relativo ao licenciamento anual de veículos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Victor vendeu seu automóvel para um amigo. Antes de entregar a documentação, no entanto, fotocopiou o comprovante de transferência de propriedade, autenticando- o. Em seguida, dirigiu- se a uma unidade do DETRAN, onde informou a venda e entregou o referido comprovante.

Nessa situação, caso não tivesse providenciado a entrega do comprovante ao DETRAN, Victor teria de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades eventualmente impostas ao novo proprietário do veículo até a data em que fosse realizada a comunicação da venda.

Acerca das normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julgue os itens de 42 a 46.


O CTB proíbe o trânsito de bicicletas e ciclomotores em passeios, sendo estes destinados aos pedestres.

O extintor de incêndio é equipamento obrigatório em todos os veículos automotores, excetuando- se as motocicletas, os triciclos, os ciclomotores, os tratores, os veículos de coleção e os destinados a exportação. Sua durabilidade mínima deve variar entre três e cinco anos, conforme o veículo a que se destinar.