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Segundo previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que
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Nos termos da Constituição Federal ode 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante à garantia de educação básica obrigatória e gratuita a partir de
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A Constituição do Estado do Amazonas prevê como garantia do Defensor Público, de forma expressa,
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Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, consideradas as Emendas Constitucionais posteriores à promulgação de seu texto original, a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa para proposta orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados foram
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nova lei de licitações, com relação ao pregão,
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Em se tratando de contrato administrativo, o contrato que não permite interferência do particular, de maneira alguma, quando de sua elaboração é conhecido como contrato
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A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
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O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
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A obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como
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A desapropriação é um meio de intervenção
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