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Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador -Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, O incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal é
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº45/2004 possuem status
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a necessidade de autorização para viajar quando
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Como matéria de defesa, a usucapião pode ser alegada
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Segundo o Código de Processo Civil, a prova técnica simplificada
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A intervenção de terceiros, conforme a inserção do terceiro na relação processual existente, classifica-se em:
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As ações possessórias
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Em caso de admissão de questão de repercussão geral em sede de recurso extraordinário, tendo sido este, porém, In intempestivamente, podem o recorrido o terceiro interessado requerer a exclusão da decisão o de sobrestamento dos feitos e a inadmissão do recurso interposto. Se indeferido, por expressa disposição legal,
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A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
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A lei penal pode retroagir apenas para
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