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Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
No processo penal, a incompetência ratione loci acarreta apenas a nulidade relativa.
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O direito comercial provém das práticas tradicionais e do direito consuetudinário utilizados pelos antigos comerciantes medievais. Por isso, ainda hoje, mantém-se o prestígio dos usos e costumes entre suas normas. Muitos dos costumes adotados, até mesmo os atinentes às obrigações comuns dos comerciantes, foram paulatinamente transformados em lei e, depois, sistematizados em um código. Acerca dos costumes comerciais e das obrigações comuns dos comerciantes, julgue os itens a seguir.
Seguir ordem uniforme de contabilidade e escrituração não é obrigação comercial regida pelo direito comercial; no entanto, é obrigação exigível dos comerciantes por força do direito tributário.
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Uma loja especializada em venda a varejo de produtos eletrônicos vendeu a Marcos uma televisão produzida por fabricante conhecido. Este convidou um amigo para assistir ao jogo do Brasil na nova televisão, procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que o mesmo não tinha sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, resolveu ligar o aparelho. No entanto, quando este foi ligado, explodiu, ferindo o amigo, que, em razão disso, perdeu totalmente a visão. A televisão era armazenada pelo comerciante ao ar livre, sujeita às intempéries (sol, chuva, poeira).
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.O comerciante não pode ser responsabilizado.
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- Investigação e inquérito policial
- Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma mulher foi indiciada em inquérito policial pela prática do crime de aborto provocado pela gestante (art. 124 do CP), que prevê pena de detenção de um a três anos. Nessa situação, por tratar-se de crime doloso contra a vida, não será cabível a suspensão condicional do processo, mesmo preenchidos os requisitos legais.
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Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
Mesmo tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer em favor do querelante.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em regra, a adoção prescinde de prévio estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sebastião foi condenado pela prática do crime de latrocínio. Tinha uma condenação anterior definitiva pela prática da mesma infração penal, que ocorreu antes do advento da Lei de Crimes Hediondos. Nessa situação, sendo Sebastião reincidente específico no delito de latrocínio, não terá direito a livramento condicional.
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Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.
No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas: assim vige o princípio da dualidade de jurisdição.
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Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Oton, agindo com o mesmo modus operandi, praticou vários estupros na Circunscrição Judiciária de Ceilândia. Reconhecido por uma das vítimas, a autoridade policial, após receber representação, instaurou inquérito policial, indiciando-o pela prática da infração penal. Foi realizado um retrato falado do indiciado pela primeira ofendida, tendo Oton sido posteriormente reconhecido por mais sete vítimas, que apresentaram representação criminal. Oton evadiu-se de Brasília ao tomar conhecimento desses fatos, indo para lugar incerto e não-sabido. A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do indiciado, em face da fuga do distrito da culpa. Nessa situação, como não foi instaurada ação penal por meio de denúncia, incabíveis são a representação e a decretação da custódia cautelar.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)
Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades dos negócios jurídicos.
A doação de uma casa para Maria, desde que ela se case, é exemplo de condição suspensiva.
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