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Julgue os itens abaixo, relativos às espécies de contrato e ao testamento.
O contrato no qual uma das partes redige todas as cláusulas contratuais é um contrato de adesão.
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A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.
Ações ordinárias são as que conferem aos titulares, além dos direitos essenciais, como o de participar nos lucros sociais e o de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o direito de voto, em que cada ação corresponde a um voto nas assembléias-gerais.
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- Organização dos PoderesPoder Legislativo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal
O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.
A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos.
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Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.
Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim for desejado, são chamados de bens dominiais.
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A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.
Dentro do limite do capital autorizado, a companhia poderá emitir títulos negociáveis, denominados bônus de subscrição, que conferem a seus titulares o direito de subscreverem ações do capital social, exercitável mediante o pagamento do preço de emissão das ações.
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- PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)
- Direito das Sucessões
Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel.
Com base na situação hipotética acima e considerando a legislação civil vigente, julgue os itens a seguir.Rita seria a herdeira das ações, se Mário tivesse doado as ações sem a cláusula de reversão.
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Ação de indenização movida pelo empregado por acidente de trabalho contra sua empregadora, empresa pública federal, tramita na justiça federal, enquanto ação pleiteando benefícios contra o INSS tramita na justiça estadual.
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Julgue os itens abaixo, relativos às espécies de contrato e ao testamento.
O contrato de compra e venda de bem imóvel é um contrato formal.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.O STF reconhece, em casos de controle concentrado da omissão, não ter a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão inadimplente.
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O agente que, agindo com animus necandi, mantém conjunção carnal com a ofendida com a intenção de transmitir-lhe o vírus da AIDS de que é portador, responderá, em tese, pela prática do crime de tentativa de homicídio.
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